A plataforma NÃO possui vínculo empregatício entre as partes. O FIXO APP atua apenas como intermediador tecnológico entre estabelecimentos e prestadores de serviço autônomos.
versão 1.0 · vigência 2026
Restaurante
Cancelamentos após o aceite geram débito proporcional ao entregador prejudicado e impactam a reputação.
Entregador
Cancelar uma diária aceita reduz score, taxa de aceite e bloqueia novos aceites por 24h em caso de reincidência.
Caso fortuito
Eventos comprovadamente alheios à vontade das partes podem ser revistos via disputa no Backoffice.
Documento meramente demonstrativo. Aplique revisão jurídica antes da publicação real.