Lei nº 13.709/2018

Direitos do Titular — LGPD

O FixoApp NÃO possui vínculo empregatício com os entregadores parceiros. Atuamos exclusivamente como plataforma tecnológica (SaaS) que conecta estabelecimentos a profissionais autônomos.
versão 1.0 · vigência 2026

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o FixoApp assegura aos seus usuários o controle e a transparência sobre os seus dados pessoais.

1. Confirmação e Acesso

Você tem o direito de confirmar a existência de tratamento e acessar, a qualquer momento, os dados pessoais que forneceu ao FixoApp através do seu perfil no aplicativo.

2. Correção de Dados

É direito do usuário solicitar a correção ou atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente pelas configurações da conta.

3. Portabilidade e Revogação do Consentimento

O usuário pode revogar o consentimento para o tratamento de seus dados a qualquer momento. Fica ciente o usuário de que a revogação do consentimento para dados essenciais (como CPF e Localização) inviabiliza a utilização do aplicativo e a ativação do seguro obrigatório para os turnos.

4. Contato de Encarregado (DPO)

Para exercer qualquer um dos seus direitos assegurados pela LGPD ou tirar dúvidas sobre o fluxo dos seus dados, entre em contato diretamente com o nosso suporte interno através da central de atendimento do aplicativo.

Documento oficial FixoApp · em caso de dúvidas, contate o suporte.