1. Objeto
A FIXO é uma plataforma tecnológica que conecta estabelecimentos comerciais a entregadores autônomos para contratação por diária.
2. Natureza da relação
A FIXO atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. Não há, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, subordinação, exclusividade ou habitualidade entre as partes.
3. Cadastro
É vedado fornecer informações falsas. A FIXO reserva-se o direito de suspender contas com indícios de fraude, conforme política antifraude.
4. Pagamentos
Restaurantes mantêm cofre Pix pré-pago. Entregadores recebem via Pix instantâneo após conclusão da diária, descontada a taxa por aceite.
5. Cancelamento
Cancelamentos seguem a Política de Cancelamento. Reincidências afetam a reputação e podem gerar bloqueio.
6. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da FIXO para dirimir quaisquer controvérsias.