1. Aceitação dos Termos
Ao realizar o cadastro e utilizar as ferramentas do FixoApp, seja na condição de Estabelecimento Parceiro (Restaurante/Pizzaria) ou como Entregador Parceiro (Motoboy autônomo), você concorda integralmente com as regras e condições descritas nestes Termos de Uso.
2. Natureza dos Serviços
O FixoApp é uma plataforma de tecnologia que atua exclusivamente como licenciadora de software sob modelo de assinatura (SaaS) e intermediadora de negócios. O FixoApp fornece a ferramenta digital para conectar a demanda de logística dos estabelecimentos à disponibilidade de entregadores autônomos, não possuindo frota própria de veículos e não mantendo qualquer tipo de vínculo empregatício ou trabalhista com os profissionais cadastrados.
3. Modelo de Assinatura e Planos (Estabelecimentos)
Os estabelecimentos comerciais utilizam a tecnologia do FixoApp mediante o pagamento de mensalidades recorrentes fixas, conforme o plano contratado (Plano Essential ou Plano PRO). O atraso ou inadimplência no pagamento da assinatura resultará na suspensão imediata do acesso aos serviços da plataforma.
4. Ativação do Seguro de Acidentes Pessoais (Entregadores)
Todas as diárias ativas e aceitas dentro da plataforma contam com a cobertura automática de um Seguro de Acidentes Pessoais estruturado em parceria com a IZA Seguros (Plano com cobertura de até R$ 30.000,00 para invalidez permanente ou morte acidental, além de reembolso de despesas médicas e hospitalares de até R$ 5.000,00 e diária de afastamento, conforme apólice vigente), válido por até 8 horas a partir do momento do aceite do turno.
5. Responsabilidade dos Condutores
O entregador parceiro é o único e exclusivo responsável pela manutenção e regularidade de seu veículo, porte de habilitação (CNH) válida e definitiva perante as leis de trânsito vigentes, bem como pelo cumprimento das normas de segurança viária.