A plataforma NÃO possui vínculo empregatício entre as partes. O FIXO APP atua apenas como intermediador tecnológico entre estabelecimentos e prestadores de serviço autônomos.
versão 1.0 · vigência 2026
1. Aceite de diária
Após aceitar, o entregador fica reservado e invisível para outras diárias. Tem 7 minutos para confirmar presença.
2. Limite consecutivo
Entregadores CPF: máximo de 2 dias consecutivos no mesmo estabelecimento. Entregadores CNPJ: sem limite.
3. Saldo mínimo
Saldo mínimo de R$ 10,00 na carteira é obrigatório para aceitar diárias.
4. Conduta
Comportamentos abusivos, fraudes, golpes ou ofensas geram suspensão imediata.
Documento meramente demonstrativo. Aplique revisão jurídica antes da publicação real.