A plataforma NÃO possui vínculo empregatício entre as partes. O FIXO APP atua apenas como intermediador tecnológico entre estabelecimentos e prestadores de serviço autônomos.
versão 1.0 · vigência 2026
Intermediação
A FIXO conecta as partes, mas não responde por atos praticados por restaurantes ou entregadores fora da plataforma.
Proteção FIXO
Cobertura securitária válida apenas durante o período entre check-in QR validado e finalização da diária.
Operação autônoma
O entregador é responsável pelos próprios equipamentos, documentação e cumprimento da legislação de trânsito.
Documento meramente demonstrativo. Aplique revisão jurídica antes da publicação real.